Aviso de privacidade

A Prefeitura usa os seus dados (nome, CPF e telefone) apenas para registrar, encaminhar e responder o seu pedido. O tratamento segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — art. 7º, III e art. 23), na execução de política pública de atendimento ao cidadão.

Você pode pedir acesso, correção ou cancelamento dos seus dados a qualquer momento pelos canais oficiais de atendimento da Prefeitura. Sua autorização fica registrada com data e hora, e pode ser revogada.

Texto em validação jurídica — a versão final será publicada antes do início do atendimento oficial.